CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2059/2021, que "Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 310/2021-GAG, de 10 de agosto de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto Lei nº 2059 de 2021, de autoria do Poder Executivo, em que "Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o art. 5º, por entender não ser recomendável que se imponha ao cidadão a participação em programa de capacitação para acessar o novo benefício, sobrelevada à impossibilidade de parcela das famílias em cumprir o critério sobrestado, em razão de questão de saúde correlatas ou não à pandemia Covid-19.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 anos do Banco de Brasília – BRB a realizar-se no dia 21 de setembro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos pares a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 anos do Banco de Brasília – BRB, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa.

                                                               J U S T I F I C A T I V A

A presente proposição tem como objetivo homenagear os 55 anos do Banco de Brasília - BRB.

O BRB foi criado no dia 10 de dezembro de 1964, por meio da Lei federal nº 4.545. No entanto, a autorização para funcionar, concedida pelo Banco Central do Brasil, veio apenas em 1966. Desde o início, seu maior objetivo era conseguir possibilitar a captação de recursos para o desenvolvimento do Distrito Federal, o que ocorreu a partir de 1991, quando passou a atuar como agente financeiro e banco múltiplo, operando com as carteiras comerciais, câmbio, desenvolvimento e imobiliária.

Em setembro, o Banco de Brasília S/A (BRB) comemora seu aniversário de 55 anos com a substituição de todo o parque de máquinas de autoatendimento e a disponibilização, em breve, da nova versão do seu aplicativo Mobile. O banco desenvolveu também a campanha “A nossa história é a sua”, para lembrar à população brasiliense que sempre esteve perto e presente dos projetos da cidade e que cresceu com Brasília, fazendo parte do seu crescimento.

É imperioso destacar, que atualmente o BRB possui 125 pontos de atendimento e 225 lojas de conveniência, que cobrem toda a região do Distrito Federal e entorno, além de outras cinco capitais: Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Essa rede inclui unidades administrativas do Governo Federal, como hospitais, quartéis da Polícia Militar, Bombeiros e Unidades da Administração das Secretarias. 

Além disso, o banco consolidou a posição de financiador do agronegócio da agricultura familiar e do desenvolvimento da economia local, a partir de projetos como Crédito Rural, Crédito Agronegócio e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Outros programas como Crédito Construção Civil e Crédito Reforma apoiam a construção de imóveis por todas as localidades do DF. O BRB também dá suporte a projetos de microcrédito e microfinanças, além de fornecer bolsas sociais como Jovem de Futuro, Bolsa Atleta, Fábrica Social, Mestres do Saber, Cartão Material Escolar, Bolsa Escola e Bolsa Social, Auxílio Vulnerabilidade e DF Alfabetizado; incentivando a inclusão social, e auxiliando na geração de empregos.[1]

Vale lembrar que uma das principais ações para combater os efeitos da pandemia foi o lançamento do Supera-DF, um programa que movimentou R$ 4,4 bilhões e atendeu 4,6 mil clientes Pessoa Jurídica (PJ) e 32 mil clientes Pessoa Física (PF). Destaca-se que a equipe do BRB ficou na linha de frente para a execução de políticas públicas e concessão de crédito àqueles que mais precisavam.[2]

O ano de 2020 foi marcado também pela parceria negocial e estratégica com o Flamengo, clube de futebol detentor da maior torcida do mundo, para o lançamento do banco digital Nação BRB FLA. Ao fim de 2020, o Nação BRB FLA já possuía quase 100 mil contas, estando presente em mais da metade dos municípios brasileiros e em 25 países. A novidade contribuiu para a maior digitalização do BRB e ganhos de eficiência operacional.

A homenagem é mais que justa, uma vez que o Banco é um dos grandes agentes atuantes no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e entorno.

É de suma importância que o Distrito Federal, como acionista majoritário, mantenha constante atenção voltada a tão importante instituição financeira que presta excelentes serviços aos órgãos e servidores do GDF.

Além disso, o BRB é um banco atento às peculiaridades existentes em todo o Distrito Federal. Por essas razões, conclamo meus pares à aprovação do presente Requerimento.

 Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1782/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c” e “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (Art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À Secretaria Legislativa, conforme solicitado.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Devolvido à Seleg para verificação do número do Projeto de Lei constante na Emenda de nº 105.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CS/ CAS e CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, §1º, VI, do RI-CLDF.
 

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial<Digite o texto>

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 20 de agosto de 2021